Direito da Informática



Inegável a influência da informática em toda a vida da sociedade, inclusive no Direito. O crescimento vertiginoso da capacidade dos equipamentos e o igualmente prodigioso desenvolvimento das técnicas de programação fizeram com que a computação e a informática passassem a fazer parte, de forma irreversível, do quotidiano de nossas vidas. Os avanços tecnológicos trouxeram mudanças significativas para a sociedade. A internet reduziu acentuadamente as distâncias entre as pessoas e nações e imprimiu um novo sentido nas relações, que agora se virtualizam em ritmo acelerado. A dependência do mundo virtual é inevitável.

A Era da Informática caracterizou-se pela chegada paulatina dos computadores em nossas vidas. Assim, no início dos anos noventa do século passado, essas máquinas se imiscuíram nos mais variados setores, em especial no Setor de Serviços, a exemplo do Setor Bancário, no qual, de repente e de forma silenciosa, os usuários passaram a interagir com máquinas automáticas, caixas eletrônicos 24 horas, realizando os mais diversos tipos de transações financeiras. O mesmo se diga dos escritórios com a introdução de computadores pessoais. A singela tarefa de corrigir um documento tradicionalmente datilografado mudou radicalmente. A mera ida a um supermercado, com a necessidade de o operador do caixa digitar todos os produtos, um a um, tornava tal tarefa lenta e extenuante, o que se modificou com a chegada dos leitores de códigos de barras.

Rapidez, facilidade, conforto, precisão matemática. Mas, com a Era da Informática inaugura-se uma outra era mais avançada: a Era Digital. Esta se iniciou com a interligação dos computadores, caracterizando-se pela introdução de um novo conceito de espaço – o ciberespaço, e pela efetiva utilização de uma nova ferramenta: a Internet. Esta, por seu turno, tem se mostrado uma das principais armas da globalização, movimento econômico que afeta o mundo inteiro, ocasionando fatos e conseqüências jurídicas. A questão que surge é relacionada aos efeitos dessa transposição de fatos, basicamente quanto a sua interpretação jurídica.

Nesse novo ambiente surgem também inúmeros conflitos que a Ciência do Direito ainda não encontrou respostas e por isso apresenta-se um descompasso entre as inovações tecnológicas e a aplicação da ordem jurídica às mesmas.

De fato, a Rede Mundial de Computadores trouxe novos paradigmas no pensar e agir em sociedade. Tendo nascido no seio do Estado (para fins militares), passando para o acadêmico e chegando por fim ao uso comercial, acreditou-se, de início, na auto-regulamentação. Pensou-se que o próprio mercado conseguiria impedir o seu mau uso por pessoas inescrupulosas. Imaginou-se que o Estado não teria a necessidade de interferir na Rede Mundial de Computadores, pois os próprios usuários/provedores conseguiriam “dar conta do recado”.

Contudo, especialmente após os episódios do “11 de setembro”, as sistemáticas invasões de hackers e crackers a grandes computadores de empresas, disseminação de pedofilia, etc., fizeram com que a crença na auto-regulamentação caísse por terra, de forma que o ramo do Direito chamado de ultima ratio, não outro senão o Direito Penal, fosse instado a interferir. Assim, o Estado teve que dirigir seus olhos para esse problema a fim de garantir a proteção a bens jurídicos preciosos para a sociedade.
A Convenção de Budapeste, de 23 de novembro de 2001, celebrada pela Comunidade Européia após o fatídico “11 de setembro” do mesmo ano, peça fundamental na cooperação internacional para o combate aos crimes cibernéticos, muito bem sintetiza a preocupação hoje coletiva de se regulamentar esta nova realidade.

Da nossa parte, a legislação brasileira pode e vem sendo aplicada na maioria dos problemas relacionados à rede. Mas, para algumas questões específicas e controvertidas, ainda existem projetos de lei em tramitação, os quais objetivam a complementação e adequação como princípios fundamentais, sob pena de uma inflação legislativa desnecessária. Nesse sentido, o projeto de lei já aprovado pelo Senado Federal, uma proposta substitutiva ao PLC 89/2003, se encontra atualmente em discussão na Câmara dos Deputados onde foi discutido em Audiência Pública no último dia 13 de julho de 2011, gerando muita polêmica. Neste momento, os Deputados Luiza Erundina (PSB/SP), Sandro Alex (PPS/PR) e Eduardo Azeredo (PSDB/MG), requereram a realização de Seminário para a discussão do Projeto de Lei 84/1999. Como se vê, ainda há muitas pendências e controvérsias a serem discutidas e uma solução parece estar longe de se alcançar.

No curso da nossa disciplina, trataremos dentre outros temas, desse importante ponto. Nosso objetivo é provocar a mais ampla discussão induzindo o aluno a reflexões, buscando soluções para as questões mais críticas e urgentes que surgem nesse novo ambiente. Certamente o assunto não será esgotado em um semestre letivo. Não temos tal pretensão. Desejamos antes de tudo provocar uma seqüência de indagações, questões que só poderão ser resolvidas com o tempo... com os futuros novos conhecimentos que virão nas disciplinas que ainda serão ministradas no curso de graduação, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial, Direito Tributário, Direito Processual, Direito Internacional, etc.

Alertamos, finalmente, que o material que será exposto aqui não será suficiente para o aprendizado. Trata-se apenas de um suporte para facilitar o estudo. Tenham a certeza de que a presença física em sala, a assistência às aulas com atenção e participação, será de fundamental importância.

Sejam todos bem vindos ao nosso curso de Direito da Informática, disciplina do Curso de Graduação em Direito da UNIPÊ.



Cordialmente,

Prof. Carlos Alberto Braz de Melo
cabdm@uol.com.br